Termos e condições gerais de utilização e venda

1. Objeto

Os presentes termos e condições gerais de utilização e venda (as « CGU/CGV ») regulam o acesso e a utilização do serviço Fotelya (o « Serviço »), uma galeria de fotos e vídeos online para eventos, acessível através de um navegador web por leitura de um código QR ou de um link, sem necessidade de instalação de aplicação. Aplicam-se a qualquer Organizador e a qualquer Convidado, em todo o mundo, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis ao consumidor no seu país de residência.

2. Definições

• Editor : Johann Flipo, empresário em nome individual, SIREN 107 376 071, 6 rue d'Armaillé 75017 Paris, fornecedor do Serviço (ver Informações legais).
• Organizador : a pessoa que cria um Álbum para um evento e, se for caso disso, subscreve uma oferta paga.
• Convidado : qualquer pessoa que aceda a um Álbum via QR/ligação para consultar ou adicionar Conteúdo.
• Álbum : o espaço privado de partilha associado a um evento.
• Conteúdo : as fotografias, vídeos e outros elementos colocados online pelos utilizadores.
• Ofertas : as fórmulas de acesso (gratuita e pagas) descritas na página Preços.

3. Aceitação das condições

A criação de um Álbum, o acesso a um Álbum ou a subscrição de uma Oferta implica a aceitação plena e integral das presentes CGU/CGV. O utilizador declara ter capacidade jurídica para contratar. O Serviço não se destina a pessoas com menos de 15 anos sem o acordo de um titular das responsabilidades parentais.

4. O serviço

O Fotelya permite reunir, em tempo real e num Álbum comum, as fotos e vídeos partilhados pelos participantes de um evento, com uma opção de visualização em ecrã grande (« parede em direto ») e o download de todo o conjunto. O Serviço é fornecido « tal como está » e pode evoluir (adição, modificação ou remoção de funcionalidades) para melhorar a qualidade ou a segurança.

5. Acesso dos convidados

Os Convidados acedem ao Serviço sem conta nem palavra-passe, através de QR/ligação e, se for caso disso, de um código (PIN). O Organizador é responsável pela difusão do QR/ligação e pela gestão dos acessos ao seu evento.

6. Espaço do organizador

O Organizador é responsável pela exatidão das informações fornecidas e pela confidencialidade dos seus acessos. Compromete-se a utilizar o Serviço de acordo com a sua finalidade e com as presentes CGU/CGV.

7. Ofertas, preços e pagamento

As Ofertas e os respetivos preços constam na página Preços. Os preços são apresentados com todos os impostos incluídos (IVA incluído) e adaptados automaticamente ao país do cliente. A venda, a faturação e a cobrança dos impostos (IVA e equivalentes, em todo o mundo) são asseguradas pelo nosso revendedor oficial Paddle (Merchant of Record), que surge como vendedor no recibo. A encomenda torna-se firme após a validação do pagamento. A Oferta gratuita permite experimentar o Serviço sem pagamento nem cartão bancário.

8. Direito de retratação

Enquanto o Serviço não tiver sido plenamente executado nos termos acima referidos, o consumidor pode exercer o direito de retratação no prazo de catorze (14) dias: os montantes pagos são então integralmente reembolsados pela Paddle, através do meio de pagamento original, no prazo máximo de catorze (14) dias após a receção do pedido. A retratação é exercida online, a partir do espaço do organizador (função « Renunciar ao contrato aqui », art. L221-21), através do formulário constante do anexo ou por e-mail para contact@fotelya.com; é enviado um comprovativo de receção sem demora. A Oferta gratuita permite testar o Serviço antes de qualquer compra; o detalhe consta da Política de reembolso.

9. Conteúdo dos utilizadores

O Organizador e os Convidados conservam todos os direitos sobre o respetivo Conteúdo. Concedem ao Editor uma licença não exclusiva, gratuita, estritamente limitada e temporária, unicamente para alojar, exibir no Álbum e na parede em direto e permitir o download do Conteúdo para a prestação do Serviço; esta licença termina com a remoção do Conteúdo ou do Álbum. O Editor não revende o Conteúdo, não o explora para fins publicitários nem o utiliza para treinar uma inteligência artificial; o seu prestador de moderação também não o faz (opção de treino desativada).

Ao publicar Conteúdo, o utilizador garante : (i) deter os direitos necessários; (ii) ter recolhido o consentimento das pessoas identificáveis presentes no Conteúdo (direito à imagem); (iii) o Conteúdo não ser ilícito, difamatório ou contrário aos direitos de terceiros ou à ordem pública. O utilizador garante o Editor contra quaisquer reclamações de terceiros a este título. Qualquer pessoa presente num Conteúdo pode solicitar a sua remoção para contact@fotelya.com.

10. Moderação e sinalização

O Serviço integra uma moderação a três níveis: (i) automatizada, por um prestador europeu de inteligência artificial, de acordo com a configuração escolhida pelo Organizador (padrão, rigoroso ou desativada), que apenas mascara conteúdos manifestamente inadequados; (ii) humana, podendo o Organizador mascarar ou restaurar qualquer Conteúdo do seu Álbum a qualquer momento; (iii) por sinalização, podendo qualquer Convidado sinalizar um conteúdo a partir da galeria, sendo o conteúdo sinalizado imediatamente mascarado até decisão do Organizador ou do Editor.

O Editor pode remover, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo manifestamente ilícito ou inadequado. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (« DSA »), o autor de um Conteúdo removido ou mascarado pelo Editor pode obter os motivos dessa decisão e contestá-la escrevendo para contact@fotelya.com (ponto de contacto único); o Editor reanalisa a decisão e responde num prazo razoável. Qualquer conteúdo ilícito pode também ser notificado para o mesmo endereço por qualquer pessoa ou autoridade; as notificações são tratadas com diligência (comprovativo de receção, decisão, informação ao notificante). O Organizador mantém a responsabilidade pelo uso do seu evento e pelo Conteúdo partilhado no mesmo.

11. Utilizações proibidas

• publicar Conteúdo ilícito, violento, de ódio, pornográfico envolvendo menores ou que viole direitos de terceiros;
• tentar contornar as medidas de segurança, de acesso ou os limites técnicos;
• utilizar o Serviço para fins fraudulentos, de spam ou de recolha massiva de dados;
• carregar volumes manifestamente abusivos tendo em conta uma utilização razoável no âmbito de um evento (a noção de « ilimitado » entende-se como uma utilização leal);
• utilizar o Serviço em violação dos regimes de sanções internacionais (União Europeia, Nações Unidas, OFAC): o Serviço não é fornecido nos países sob embargo total nem a pessoas constantes das listas de sanções, não podendo ser revendido, reexportado ou disponibilizado em violação destes regimes.

12. Disponibilidade e manutenção

O Editor tem uma obrigação de meios. Esforça-se por garantir uma disponibilidade ótima do Serviço, mas não garante um funcionamento ininterrupto e isento de erros. O Serviço pode ser suspenso para manutenção, atualizações de segurança ou em caso de força maior.

13. Responsabilidade

Perante o Profissional, na máxima medida permitida por lei: a responsabilidade do Editor não pode ser invocada por danos indiretos (perda de dados após o período de conservação, perda de exploração, prejuízo comercial); a sua responsabilidade total, independentemente da causa, é limitada ao montante efetivamente pago pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador. Perante o consumidor, a responsabilidade do Editor rege-se pelo direito comum: nenhuma estipulação das presentes cláusulas suprime ou reduz o seu direito a indemnização em caso de incumprimento, pelo Editor, de qualquer uma das suas obrigações (artigo R212-1, 6.º do Código do Consumo francês). Em todos os casos, o Editor não é responsável pelos Conteúdos publicados pelos utilizadores, nem por disfunções imputáveis à rede, ao equipamento do utilizador ou a terceiros, nem por caso de força maior.

14. Conservação e eliminação automática

O Conteúdo e o Álbum são eliminados automaticamente no final do período de conservação associado à Oferta subscrita. Cabe ao utilizador transferir as suas memórias antes do respetivo prazo ; o Editor não poderá ser responsabilizado por qualquer perda após a eliminação. As modalidades de tratamento de dados constam da Política de Privacidade.

15. Suspensão e rescisão

O Editor pode suspender ou rescindir o acesso, sem aviso prévio e sem indemnização, em caso de incumprimento das presentes CGU/CGV, de uso abusivo ou ilícito, ou de risco para a segurança do Serviço ou de terceiros. O utilizador pode cessar a utilização do Serviço e solicitar a eliminação do seu Álbum a qualquer momento.

16. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais, baseado na minimização, é descrito na Política de Privacidade (conforme o RGPD, UE 2016/679), que publica a lista dos nossos subcontratantes, o respetivo país e as garantias de cada transferência. As fotografias, os vídeos e a base de dados são alojados na União Europeia, e os dados do evento são eliminados automaticamente após o seu termo.

Funções. O Editor é responsável pelos tratamentos necessários ao funcionamento do Serviço. Relativamente ao Conteúdo que um Organizador manda recolher junto dos seus Convidados, o Editor atua de acordo com as definições desse Organizador. Quando o próprio Organizador é responsável pelo tratamento, nomeadamente um Profissional (artigo 21) ou uma empresa, o Editor atua na qualidade de subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD e compromete-se a: tratar o Conteúdo apenas para prestar o Serviço, de acordo com essas definições; garantir a sua confidencialidade e segurança; recorrer apenas aos subcontratantes publicados, informar de qualquer alteração antes da sua entrada em funcionamento e permitir-lhe opor-se a ela, e impor a esses subcontratantes as mesmas obrigações; ajudar o Organizador a responder aos pedidos de exercício de direitos e a cumprir as suas obrigações em caso de violação de dados pessoais, que lhe é notificada sem demora injustificada; eliminar o Conteúdo no termo da Oferta ou aquando da eliminação do Álbum; disponibilizar-lhe as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

17. Propriedade intelectual

17.1 Criações do Editor. O Serviço e tudo o que o compõe são obras originais do Editor: a marca «Fotelya» e os seus logótipos, a interface e o seu código, a parede em direto, o Álbum, os convites e os save the date, os temas gráficos, ilustrações, cenários, filmes e animações de abertura, layouts, composições tipográficas, textos-modelo, músicas produzidas pelo Editor, bem como os mecanismos de exibição e as sequências que lhes dão vida no ecrã. Tudo isto está protegido pelo Código francês da propriedade intelectual e pelas convenções internacionais aplicáveis. O Editor continua a ser o seu único titular, inclusive após a personalização pelo Organizador.

17.2 Conteúdo dos utilizadores. As fotografias, vídeos, mensagens, nomes, textos e músicas trazidos pelo Organizador ou pelos Convidados continuam a ser propriedade destes, nas condições do artigo 9. Nada no presente artigo os transfere para o Editor.

17.3 Licença de utilização. A subscrição de uma oferta confere ao Organizador um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível, limitado ao seu evento e aos seus próprios Convidados, pelo prazo previsto no artigo 14. Este direito não transfere qualquer propriedade sobre as criações do Editor.

17.4 Proibições. Sem o acordo escrito do Editor, é proibido reproduzir, copiar, adaptar, traduzir, imprimir, fotografar ou filmar com vista a uma republicação, descompilar, extrair ou reutilizar, no todo ou em parte, uma criação do Editor, a título gratuito ou oneroso, para si próprio ou para terceiros; propor um serviço concorrente construído a partir destes elementos; retirar ou ocultar a menção de origem «Fotelya».

17.5 Sanções. Qualquer utilização não autorizada constitui uma contrafação suscetível de envolver a responsabilidade civil e penal do seu autor (artigos L.335-2 e seguintes do Código francês da propriedade intelectual). O Editor pode suspender o acesso ao Serviço nas condições do artigo 15 e recorrer à via judicial.

17.6 Marcas. «Fotelya» e os seus logótipos são marcas registadas. A sua utilização está reservada ao Editor e à menção de origem exibida no Serviço.

17.7 Sinalização. Qualquer pessoa que considere que um conteúdo exibido no Serviço viola os seus direitos pode sinalizá-lo para contact@fotelya.com nas condições do artigo 10. O Editor analisa cada sinalização e retira o conteúdo em causa se a violação for comprovada.

18. Alteração das CGU/CGV

O Editor pode alterar as presentes CGU/CGV a qualquer momento. A versão aplicável é a que está em vigor na data de utilização do Serviço ou da encomenda. Em caso de alteração substancial, os utilizadores afetados serão informados por meio adequado.

19. Reclamações e mediação de consumo

Qualquer reclamação pode ser dirigida a support@fotelya.com ; o Editor esforça-se por responder num prazo razoável. Em conformidade com os artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo: CM2C (Centro de Mediação de Consumo de Conciliadores de Justiça), 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris. Apresentação online em cm2c.net, correio eletrónico litiges@cm2c.net, telefone 01 89 47 00 14.

20. Legislação aplicável, língua e jurisdição

As presentes CGU/CGV são regidas pelo direito francês. A língua de referência é o francês. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais franceses competentes, sem prejuízo, para o consumidor, das regras imperativas de competência e das disposições protetoras de ordem pública aplicáveis no seu país de residência habitual dentro da União Europeia ou noutro local.

21. Oferta PRO (profissionais)

A Oferta PRO destina-se a profissionais do setor de eventos (fotógrafos, DJs, agências, espaços de receção, etc.) que atuem no âmbito da sua atividade profissional. Apresenta-se sob a forma de uma subscrição mensal com renovação tácita, passível de rescisão a qualquer momento através do portal de gestão da subscrição; a rescisão produz efeitos no final do período mensal em curso, sem encargos. Os Álbuns criados durante a subscrição mantêm a sua própria duração de vida.

A subscrição da Oferta PRO implica uma declaração de atuação enquanto profissional, recolhida através de uma caixa dedicada aquando do pagamento. O direito de retratação previsto para os consumidores não se aplica ao profissional que atue no âmbito da sua atividade; quando a lei estende este direito a determinados profissionais (nomeadamente o artigo L221-3 do Código do Consumo), o consentimento à execução imediata e o reconhecimento previstos no artigo 8 aplicam-se nas mesmas condições.

Marca branca. A Oferta PRO permite apresentar os Álbuns sob a marca do Profissional. O Profissional permanece único responsável perante os seus próprios clientes e os Convidados: informação das pessoas, recolha de consentimentos e direitos à imagem, conformidade do uso com a regulamentação aplicável à sua atividade. O Profissional garante o Editor contra quaisquer reclamações dos seus clientes ou de terceiros nesse âmbito. Cada Álbum criado através da Oferta PRO continua sujeito às presentes CGU/CGV, que se aplicam aos Convidados e aos conteúdos nas mesmas condições.

As limitações de responsabilidade do artigo 13 aplicam-se à Oferta PRO. O Editor não garante quaisquer resultados comerciais ao Profissional.

22. Disposições diversas

Se alguma disposição das presentes CGU/CGV for considerada nula ou inaplicável, as restantes disposições manterão a sua plena validade. A não invocação por parte do Editor de uma inobservância não constitui renúncia. As presentes CGU/CGV, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes. O Editor pode ceder o contrato no âmbito de uma reorganização ou cessão de atividade.

Anexo. Formulário de retratação

Modelo previsto no anexo do artigo R221-1 do Código do Consumo francês, utilizável enquanto o Serviço não tiver sido plenamente executado (artigo 8). Pode ser enviado por correio eletrónico para contact@fotelya.com; a funcionalidade online do espaço do organizador produz os mesmos efeitos.